SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

Diretoria de Extensão e Desenvolvimento Comunitário

DEDC/CEFET-MG


Criação e Aprovação de uma Empresa Jr. CEFET-MG



Passo a Passo:



1- Abertura do processo de criação da Empresa Jr. encaminhar o projeto para o(s) departamento(s) solicitando aprovação, contendo:

  1. Termo de Abertura de Processo;

  2. Memorando de encaminhamento ao(s) departamento(s);

  3. Proposta de Estatuto e Regimento Interno;


2- Encaminhamento do processo para a Diretoria de Extensão e Desenvolvimento Comunitário (DEDC) solicitando aprovação/qualificação da Empresa Jr. contendo:


  1. Memorando de encaminhamento para a DEDC solicitando Qualificação da Empresa Jr.

  2. Declaração de aprovação da criação da Empresa Jr. pelo chefe de Departamento;

  3. Autorização departamental para uso de infra-estrutura ( se for o caso);

  4. Declaração para Participação em Atividade de Extensão para os professores supervisores;

  5. registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil, para obtenção de CNPJ próprio;

  6. Registro em cartório da sua ata de fundação e de seu ato constitutivo;

  7. Registro nos demais órgãos governamentais competentes, segundo a legislação vigente;

  8. Autorização para emissão de nota fiscal.















ANEXO 1

Sobre a Aprovação da Criação da Empresa Jr.

A solicitação de aprovação da criação de uma Empresa Jr. deverá passar pela(s) Assembléia(s) do (s) departamento(s) ao (s) qual (ais) a empresa se vincula.

A solicitação deverá conter uma proposta de Estatuto e de Regimento Interno, dispondo sobre:

a) A forma, vinculação e orientação , de acordo com as orientações a seguir:

Considera-se uma EJR a pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, devidamente registrada e regularizada conforme a legislação vigente, de caráter acadêmico, formada por discentes de cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação do CEFET-MG, supervisionada e orientada por servidor efetivo do CEFET-MG.

§ 1º No caso da EJR contar com a participação de discentes de mais de um curso, esta deverá ser supervisionada por um grupo de servidores efetivos, sendo no mínimo um de cada Departamento/Coordenação de Área associado(a) a cada curso.

§ 2º O(s) supervisor(es) será(ão) indicado(s) pela EJR e submetido(s) à aprovação do(s) Departamento(s)/Coordenação(ões) de Área envolvido(s/as).

§ 3º A EJR terá estrutura administrativa, estatuto e regimento interno próprios e gestão autônoma em relação ao CEFET-MG e a qualquer entidade estudantil.

b) A sua estrutura administrativa e a menção à obrigação de todos os integrantes de órgãos desta estrutura de cumprir e fazer cumprir o seu estatuto;

c) A finalidade não lucrativa com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

d) A definição precisa de seu objetivo social, voltado para o desenvolvimento técnico, acadêmico e profissional de seus associados e para o desenvolvimento econômico e social da comunidade;

e) A proibição da distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido dentre seus membros em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de membro da EJR;

f) A natureza das atividades que serão realizadas;

g) A obrigatoriedade da previsão de, no mínimo, um orientador para cada projeto que vier a realizar;

h) A política de recrutamento, seleção, capacitação e integração de novos membros, baseada em critérios técnicos e na meritocracia;

i)– O espaço físico e recursos materiais a serem utilizados para o início das atividades.





ANEXO 2

Sobre a Qualificação da Empresa Jr.

São requisitos necessários para que as empresas se habilitem à qualificação como EJR do CEFET-MG:

I – O registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil, para obtenção de CNPJ próprio;

II – O registro em cartório da sua ata de fundação e de seu ato constitutivo (estatuto), seguindo os seguintes parâmetros:

i- Incentivar e estimular a capacidade empreendedora dos alunos, proporcionando-lhes:

a) Complementação da sua formação acadêmica, por meio da experiência profissional

empresarial, ainda em ambiente acadêmico;

b) Condições necessárias para a aplicação prática dos conhecimentos teóricos referentes à respectiva área de formação acadêmica;

c) Oportunidade de vivenciar o mercado de trabalho, como empresários juniores, e experimentar o exercício da futura profissão de forma empreendedora.

ii - Contribuir para a formação de profissionais mais qualificados para o mercado de trabalho;

iii- Contribuir com a sociedade por meio da prestação de serviços de qualidade,

preferencialmente às micro, pequenas e médias empresas, ou ainda a empresas, entidades ou órgãos públicos, com destaque para projetos de impacto social, ambiental, educacional e/ou econômico;

iv- Intensificar o relacionamento entre o CEFET-MG e a sociedade;

v- Contribuir para o desenvolvimento econômico e social da sociedade



III – O registro nos demais órgãos governamentais competentes, segundo a legislação vigente;

IV – A autorização para emissão de nota fiscal.