CEFET-MG

Legislação e Normas

As ações de extensão são regidas por um amplo conjunto de normas, resoluções e regulamentos. A Diretoria de Extensão e Desenvolvimento Comunitário disponibiliza abaixo alguns destes principais instrumentos normativos.

LEIS FEDERAIS

Decreto Nº 9.283, de 7 de Fevereiro de 2018.
Decreto Nº 6.114, de 15 de Maio de 2014.
Lei Nº 13.243, de 11 de Janeiro de 2016 – Marco Civil da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Lei Nº 13.243, de 11 de Janeiro de 2016 – Marco Civil da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei Comentada).
Decreto 9.185, de 1 de Novembro de 2015.
Lei 12.772, de 28 de Dezembro de 2012.

LEGISLAÇÃO CEFET-MG

Regulamento das ações de extensão – RESOLUÇÃO CD-014/17
Procedimento padrão para proposição e apreciação de ações de extensão – Portaria DIR-364/18, de 02 de maio de 2018
Regulamento da oferta de cursos de extensão – PORTARIA DIR-058/18
RESOLUÇÃO CD-039/13, de 7 de novembro de 2013.