Legislação e Normas

Última modificação: Segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021

As ações de extensão são regidas por um amplo conjunto de normas, resoluções e regulamentos. A Diretoria de Extensão e Desenvolvimento Comunitário disponibiliza abaixo alguns destes principais instrumentos normativos.

LEIS FEDERAIS

• Regulamento de medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional – Decreto Nº 9.283, de 7 de Fevereiro de 2018.
• Regulamento do pagamento de gratificação por encargo de curso ou concurso – Decreto Nº 6.114, de 15 de Maio de 2014.
• Lei sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação – Lei Nº 13.243, de 11 de Janeiro de 2016 – Marco Civil da Ciência, Tecnologia e Inovação.
• Lei sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação (Comentada) – Lei Nº 13.243, de 11 de Janeiro de 2016 – Marco Civil da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei Comentada).
• Alteração do decreto de regulamentação do pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso – Decreto 9.185, de 1 de Novembro de 2015.
• Lei sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, sobre a Carreira de Magistério Superior, sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal – Lei 12.772, de 28 de Dezembro de 2012.
• Resolução de estabelecimento das diretrizes para a extensão na educação superior brasileira – RESOLUÇÃO Nº 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

 

LEGISLAÇÃO CEFET-MG

• Regulamento das ações de extensão – RESOLUÇÃO CD-014/17
• Procedimento padrão para proposição e apreciação de ações de extensão – Portaria DIR-364/18, de 02 de maio de 2018
• Regulamento da oferta de cursos de extensão – PORTARIA DIR-058/18 – Anexo I: Tabela de Gratificação Cursos de Extensão
• Regulamenta a concessão de bolsas de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional e estímulo à inovação pelo CEFET-MG e por Fundação de Apoio – RESOLUÇÃO CD-015/20, de 30 de junho de 2020.
• Política de Inovação do CEFET-MG – RESOLUÇÃO CD-027/18, de 07 de maio de 2018.
• Política de Arte e Cultura do CEFET-MG – RESOLUÇÃO CD-040/20, de 17 de dezembro de 2020.
• Regulamenta o Grupos de Artes e Cultura do CEFET-MG – PORTARIA DEDC-234/2020, de 21 de dezembro de 2020.