Legislação e Normas

Última modificação: Quarta-feira, 18 de maio de 2022

As ações de extensão são regidas por um amplo conjunto de normas, resoluções e regulamentos. A Diretoria de Extensão e Desenvolvimento Comunitário disponibiliza abaixo alguns destes principais instrumentos normativos.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• Decreto Nº 9.283, de 7 de Fevereiro de 2018: Regulamento de medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional;
• Decreto Nº 6.114, de 15 de Maio de 2014: Regulamento do pagamento de gratificação por encargo de curso ou concurso;
• Lei Nº 13.243, de 11 de Janeiro de 2016 – Marco Civil da Ciência, Tecnologia e Inovação.: Lei sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação;
• Lei Nº 13.243, de 11 de Janeiro de 2016 – Marco Civil da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei Comentada): Lei sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação (Comentada);
• Decreto 9.185, de 1 de Novembro de 2015.: Alteração do decreto de regulamentação do pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso;
• Lei 12.772, de 28 de Dezembro de 2012: Lei sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, sobre a Carreira de Magistério Superior, sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal;
• Resolução Nº 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.: Resolução de estabelecimento das diretrizes para a extensão na educação superior brasileira.

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LEGISLAÇÃO CEFET-MG

Normas

• Resolução CD-069/08: Estatuto do CEFET-MG.

Políticas

• Resolução CD-027/18: Política de Inovação do CEFET-MG;
• Resolução  CD-040/20: Política de Arte e Cultura do CEFET-MG;
• Resolução CD-018/2021: Política de Acompanhamento de Egressos do CEFET-MG.

Regulamentos

• Resolução  CD-014/17: Regulamento das ações de extensão;
• Portaria  DIR-058/18: Regulamento da oferta de cursos de extensão Anexo I: Tabela de Gratificação Cursos de Extensão;
• Resolução CD-015/20: Regulamenta a concessão de bolsas de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional e estímulo à inovação pelo CEFET-MG e por Fundação de Apoio;
• Portaria DEDC-234/2020: Regulamenta o Grupos de Artes e Cultura do CEFET-MG;
• Resolução CD-029/2021: Parâmetros e diretrizes para fixação dos valores referenciais de bolsas de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional e estímulo à inovação;
  • Resolução CD-03/22: Altera a Resolução CD-029/21, que estabelece parâmetros e diretrizes para fixação dos valores referenciais de bolsas de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional e estímulo à inovação.
• Resolução CEPE-013/2021: Regulamento para as equipes de competição do CEFET-MG;
• Resolução CEX-414/2021: Regulamento do Programa de Acompanhamento de Egressos do CEFET-MG.
• Resolução CEX-428/2021: aprova a minuta do Regulamento da Participação Discente na Organização e Execução de Ações de Extensão no CEFET-MG.

Procedimentos Padrão

• Portaria DIR-364/18: Procedimento padrão para proposição e apreciação de ações de extensão.

Portarias

• Portaria DIR-122/2022: Fixa os valores de bolsas de ensino, pesquisa e extensão concedidas a discentes, no âmbito do CEFET-MG, e dá outras providências.

Comissões

• Portaria DEDC-28/2020: Comissão de Extensão .