Legislação e Normas

Última modificação: Quinta-feira, 18 de maio de 2023

As ações de extensão são regidas por um amplo conjunto de normas, resoluções e regulamentos. A Diretoria de Extensão e Desenvolvimento Comunitário disponibiliza abaixo alguns destes principais instrumentos normativos.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Decreto Nº 9.283, de 7 de Fevereiro de 2018: Regulamento de medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional;
Decreto Nº 6.114, de 15 de Maio de 2014: Regulamento do pagamento de gratificação por encargo de curso ou concurso;
Lei Nº 13.243, de 11 de Janeiro de 2016 – Marco Civil da Ciência, Tecnologia e Inovação.: Lei sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação;
Lei Nº 13.243, de 11 de Janeiro de 2016 – Marco Civil da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei Comentada): Lei sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação (Comentada);
Decreto 9.185, de 1 de Novembro de 2015.: Alteração do decreto de regulamentação do pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso;
Lei 12.772, de 28 de Dezembro de 2012: Lei sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, sobre a Carreira de Magistério Superior, sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal;
Resolução Nº 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.: Resolução de estabelecimento das diretrizes para a extensão na educação superior brasileira.

LEGISLAÇÃO CEFET-MG

Gestão

Resolução CD-069/08: Estatuto do CEFET-MG.
Resolução CD-036/22: Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) 2023-2027

Políticas

Resolução CD-018/22: Política de Inovação do CEFET-MG;
Resolução CD-040/20: Política de Arte e Cultura do CEFET-MG;
Resolução CD-018/21: Política de Acompanhamento de Egressos do CEFET-MG.

Regulamentos

Resolução CEPE-09/22: Consolida a Norma para Atribuição e Avaliação de Encargos Didáticos e Acadêmicos dos Docentes do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais e dá outras providências. ;
Resolução CD-021/22: Consolida o regulamento das ações de extensão;
Resolução CD-015/20: Regulamenta a concessão de bolsas de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional e estímulo à inovação pelo CEFET-MG e por Fundação de Apoio;
Portaria DEDC-234/20: Regulamenta o Grupos de Artes e Cultura do CEFET-MG;
Resolução CD-034/22: Dispõe sobre os parâmetros e diretrizes para fixação dos valores referenciais de bolsas de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional e estímulo à inovação e dá outras providências;
- Tabela de valor máximo por hora trabalhada para bolsas de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional e estímulo à inovação;
- Consulta sobre isenção de tributação de bolsas de extensão.
Resolução CEPE-13/21: Regulamento para as equipes de competição do CEFET-MG;
Resolução CEX-414/21: Regulamento do Programa de Acompanhamento de Egressos do CEFET-MG;
Resolução CEPE-3/22: Aprova o Regulamento da Integração das Ações de Extensão nos Cursos de Graduação do CEFET-MG;
Resolução CEPE-4/22: Aprova o Regulamento da Participação Discente na Organização e Execução de Ações de Extensão do CEFET-MG;
Resolução CD-26/22: Consolida o Regulamento Geral do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu do CEFET-MG;
Resolução CEX-432/23: Institui o Programa de Fomento à Realização de Atividades de Campo de Discentes do CEFET-MG.

Procedimentos Padrão

Portaria DIR-364/18: Procedimento padrão para proposição e apreciação de ações de extensão.

Portarias

Portaria GDG-011/2023: Fixa os valores de bolsas de ensino, pesquisa e extensão concedidas a discentes, no âmbito do CEFET-MG, e dá outras providências.

Comissões

Portaria DEDC-139/2022: Cria Comissão de Extensão do CEFET-MG, comissão de natureza permanente, subordinada à Coordenação de Desenvolvimento Comunitário;
Portaria DEDC-140/2022: Designa a Comissão de Extensão do CEFET-MG para o mandato de 15/06/2022 a 14/06/2024.

Estrutura Organizacional da DEDC

Resolução CD-12/2020: Estabelece a estrutura organizacional regimental do CEFET-MG, normatiza a criação e extinção de unidades organizacionais não regimentais e dá outras providências;
Portaria DIR-259/2020: Cria as Unidades Administrativas subordinadas à Diretoria de Extensão e Desenvolvimento Comunitário;
Portaria DIR-260/2020: Cria Unidade não Administrativa subordinadas à Diretoria de Extensão e Desenvolvimento Comunitário;
Portaria DEDC-33/2021: Cria as unidades subordinadas à Coordenação de Desenvolvimento de Carreiras;
Portaria DEDC-34/2021: Cria as unidades subordinadas à Coordenação de Inovação e Empreendedorismo;
Portaria DEDC-37/2021: Estabelece as atribuições do Coordenador de Arte e Cultura, do Coordenador de Desenvolvimento Comunitário, do Coordenador de Desenvolvimento de Carreiras, do Coordenador de Inovação e Empreendedorismo, do Coordenador do Programa Pró-Técnico, do Coordenador do Núcleo de Acompanhamento de Egressos, do Coordenador do Núcleo de Programas de Estágio, do Coordenador da Nascente Incubadora de Negócios de Impacto de Base Tecnológica, do Coordenador do Núcleo de Empresas Juniores e do Coordenador da Oficina de Ideias.